Governo amplia prazo para exportadoras brasileiras afetadas pelas tarifas dos EUA
Empresas brasileiras que enfrentam dificuldades para cumprir compromissos de exportação devido às tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos terão mais tempo para ajustar suas operações. A Medida Provisória nº 1.386, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU), concede prorrogação de até um ano nos prazos do regime de drawback suspensão. Essa ação integra o Plano Brasil Soberano 3, que busca fortalecer a capacidade de adaptação das empresas diante das mudanças no comércio internacional.
Benefícios e alcance da prorrogação do drawback suspensão
O drawback suspensão é um regime especial que permite às empresas suspender tributos sobre insumos importados para produção destinada à exportação. Com a nova medida, empresas que tiveram seus compromissos de exportação comprometidos pelas tarifas americanas poderão estender o prazo para cumprir essas obrigações. A iniciativa beneficia setores variados, incluindo segmentos tradicionais e cadeias tecnológicas complexas. Produtos como madeira, pedras trabalhadas, químicos, calçados, carnes, máquinas e móveis exportados aos EUA utilizam esse regime.
Além disso, fabricantes intermediários que fornecem componentes para exportação também podem ser contemplados, desde que comprovem impacto das tarifas no compromisso da empresa exportadora final. A medida, conforme informado pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, garante maior flexibilidade ao drawback, assegurando seu papel no apoio à competitividade das empresas brasileiras.
Critérios para obtenção da prorrogação e regulamentação
Empresas com ato concessório de drawback suspensão com prazo final entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026, e que comprovem impacto das tarifas adicionais dos Estados Unidos, poderão solicitar a prorrogação de até 12 meses. A Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex/MDIC) será responsável por regulamentar os procedimentos para o envio dos pedidos e análise dos documentos necessários.
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O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, destaca que a medida oferece às empresas brasileiras um fôlego para buscar oportunidades no mercado americano ou redirecionar suas exportações. “É mais uma ação do Plano Brasil Soberano para preservar a capacidade exportadora brasileira”, afirma.
Contexto do drawback suspensão e sua importância para o comércio brasileiro
O drawback suspensão é um dos principais instrumentos de apoio às exportações brasileiras. Em 2025, ele foi responsável por US$ 72,8 bilhões em exportações, equivalente a 20,9% do total exportado pelo país, que somou US$ 348 bilhões. Naquele ano, 1.791 empresas utilizaram o regime para facilitar suas operações internacionais.
A Secretaria de Comércio Exterior do MDIC atua na gestão e regulamentação do regime, garantindo sua efetividade. A Medida Provisória nº 1.386 não gera impacto orçamentário, pois abrange atos concessórios emitidos em 2024 ou, para bens de capital de longo ciclo, em 2021.
Entregas no Território Quilombola Conceição das Crioulas, em Salgueiro (PE)
No mesmo contexto de fortalecimento do desenvolvimento regional, a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fernanda Machiaveli, realizará uma série de entregas e anúncios no Território Quilombola Conceição das Crioulas, localizado em Salgueiro (PE). O evento está marcado para o dia 26, às 11h30.
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Estão previstas entregas de casas do Crédito de Instalação na modalidade Habitação para 43 famílias, além do anúncio de novos créditos para 162 famílias. Também serão entregues créditos na modalidade Apoio Inicial para 235 famílias. A ministra anunciará a liberação de R$ 5 milhões referentes à parcela 2026 do TED com a UFRPE do Jandaíras, beneficiando 130 grupos produtivos de mulheres e jovens das comunidades tradicionais. Ainda está previsto o anúncio de R$ 60 milhões para a Chamada Pública de ATER, no âmbito do Projeto Dom Hélder Câmara III, que atenderá 10 mil famílias.
O Território Quilombola Conceição das Crioulas, com cerca de 16,8 mil hectares, beneficia aproximadamente 750 famílias quilombolas. O processo de titulação teve início quando a Fundação Cultural Palmares era responsável pela atribuição, mas os efeitos concretos só avançaram após a declaração de interesse social pelo Incra em 2009, que iniciou avaliações e vistorias dos imóveis.
Essas ações reforçam o compromisso do governo federal em apoiar comunidades tradicionais e fomentar o desenvolvimento sustentável em regiões como Salgueiro (PE), alinhando-se às políticas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
