Empresas mantêm ação contra Moraes nos EUA
As plataformas Rumble e Trump Media formalizaram um pedido à Justiça dos Estados Unidos para que a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permaneça em curso. A solicitação, apresentada nesta terça-feira (14), é uma resposta à Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava o arquivamento do processo contra o magistrado.
No documento, os advogados das empresas alegam que Moraes ultrapassou sua competência ao emitir ordens diretamente por e-mail a companhias americanas, determinando a remoção de perfis e a entrega de informações. Segundo a petição, decisões judiciais brasileiras não possuem efeitos legais automáticos nos Estados Unidos sem a devida cooperação prevista em tratados internacionais.
Argumentação sobre responsabilidade pessoal do ministro
A Rumble e a Trump Media, esta última vinculada ao ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, destacam que a ação é direcionada a Moraes em sua esfera pessoal, e não contra o Estado brasileiro. Conforme a petição, “os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão.”
Decisões recentes da Justiça americana
Na semana anterior, a Justiça dos Estados Unidos negou uma solicitação do governo brasileiro que pedia uma resposta das empresas até o dia 7 de fevereiro. A juíza distrital Mary S. Scriven, no estado da Flórida, autorizou que as plataformas tivessem mais tempo para se manifestar, estendendo o prazo até esta terça-feira (14).
Em 23 de junho, a mesma juíza rejeitou o pedido da Rumble e da Trump Media para declarar Moraes revel no processo e autorizou a AGU a representar o magistrado no caso. A atuação do órgão reforça a participação institucional do governo brasileiro, mesmo diante da alegação das empresas sobre a individualidade da responsabilidade de Moraes.
Contexto da ação e acusações contra Moraes
O processo, iniciado em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, acusa o ministro do STF de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos. Em maio, Moraes foi notificado judicialmente por e-mail para responder à ação movida pelas plataformas.
As empresas afirmam que as decisões do ministro que obrigaram a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. Além disso, destacam que Moraes exigiu que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento das ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para manter o funcionamento da Truth Social.
