Impactos da Reforma Tributária na arrecadação municipal
No centro do debate sobre o impacto das apostas online na economia familiar, destaca-se a ameaça da Reforma Tributária à receita do ISS arrecadada por cidades que sediam empresas do setor, como Recife. A legislação, sancionada pelo governo federal, prevê mudanças significativas na tributação, mas o presidente Lula evita relacionar diretamente a situação à sua própria sanção. Enquanto isso, o setor das apostas se articula para resistir principalmente às alterações nas regras de publicidade.
Projeções e carga tributária crescente
Instituições como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) indicam que, com a Reforma Tributária, a carga tributária sobre as apostas aumentará de 32,8% em 2026 para 42% em 2033, conforme estudo da LCA Consultoria. A Secretaria das Apostas do Ministério da Fazenda, criada em 2023 para fiscalizar o setor, registrou um faturamento de R$ 37 bilhões em 2025, desconsiderando prêmios pagos e Imposto de Renda sobre ganhos tributáveis dos apostadores.
Redução do ISS e efeitos para Recife e São Paulo
O setor estima que, considerando tributos fora da esfera da Receita Federal, os impostos pagos superaram R$ 10,7 bilhões, incluindo o ISS recolhido pelos municípios. Em Recife, a alíquota do ISS foi reduzida de 5% para 2% em 2025, por decisão do então prefeito João Campos, refletindo em uma arrecadação de R$ 74,6 milhões naquele ano, valor esperado para se repetir em 2026. Essa redução ocorreu em um processo rápido na Câmara Municipal. Já São Paulo, que abriga sedes da maioria das empresas do setor, arrecadou pelo menos R$ 3 bilhões em ISS nos dois anos considerados.
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Novos tributos e transição prevista
Com a Reforma Tributária, tributos como PIS e Cofins serão extintos, substituídos integralmente pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já a partir do ano seguinte à aprovação. Até 2033, ICMS e ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, ainda não está claro como essa transição afetará a arrecadação municipal, já que a partir de 2027 o ISS deixará de ser recolhido diretamente pelas empresas do setor.
Revisão de créditos e desafios para as empresas
As operadoras de apostas ainda enfrentam desafios relacionados à revisão e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, que representam cerca de 4,4% das despesas do setor. A legislação permite que somente créditos escriturados até 31 de dezembro de 2026 possam ser usados para compensação futura da CBS, exigindo atenção das empresas para evitar perdas financeiras.
Repercussões políticas e econômicas locais
Prefeitos como João Campos, de Recife, e Ricardo Nunes, de São Paulo, veem o setor das apostas como fonte de receita que já alcançou seu pico, mas que possibilita críticas políticas ao setor, especialmente diante da perda do ISS a partir de 2027. Apesar disso, o discurso do presidente Lula não reconhece que a legislação que favoreceu o setor foi sancionada por seu governo no final de 2023.
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Definição da alíquota da CBS e prazos apertados
O anúncio da alíquota definitiva da CBS, que substituirá PIS e Cofins, só deve ocorrer na segunda quinzena de dezembro, poucos dias antes do início da cobrança plena, em 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo em 14 de outubro. O TCU tem até 30 de outubro para enviar os dados ao Senado, que deve fixar o percentual até 15 de dezembro. Caso o prazo não seja cumprido, valerá a alíquota de referência do TCU, sobre a qual ainda não há estimativa oficial.
Valorização de produtos locais com Indicação Geográfica
Em Pernambuco, três produtos estão em processo de reconhecimento como Indicação Geográfica (IG): as redes de Tacaratu, o bordado de Passira e a cachaça estadual. A iniciativa da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) e do Sebrae Pernambuco visa valorizar produtos ligados diretamente aos seus territórios de origem, com investimento previsto de R$ 660 mil para diagnóstico e estruturação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Renovação da certificação Halal pela Brasfrigo
A empresa Brasfrigo renovou sua certificação Halal válida até 2027, garantindo o atendimento a mercados que exigem padrões específicos, como Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita. Em agosto, seus embarques atingiram 492,634 mil toneladas, aumento de 24,8% em relação ao mesmo mês de 2025. A certificação envolve controles rigorosos sobre armazenamento, limpeza, rastreabilidade e prevenção de contaminações, essenciais para a operação conforme as normas Halal.
