Votação da PEC da Segurança Pública avança na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem a possibilidade de concluir ainda nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão ocorre em meio a debates sobre pontos fundamentais, como a atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.
Debates sobre regras para polícias municipais e agentes de trânsito
Entre os destaques pendentes, está a proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública. Em substituição, Vieira sugere que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais definidos em lei federal, evitando que sua operação fique condicionada a avaliações estaduais. Essa mudança pode alterar significativamente a autonomia e o funcionamento das guardas municipais no país.
Adicionalmente, duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) aguardam votação. Uma delas propõe o reconhecimento explícito dos agentes de trânsito como integrantes dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações específicas das Forças Armadas, incluindo operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração entre União, estados e Distrito Federal
A PEC busca incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer a cooperação entre os entes federativos. O texto prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais.
O relator da proposta destaca a importância da colaboração entre as forças de segurança, em vez de competição. “É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, afirma, ressaltando o papel central da integração para o sucesso da iniciativa.
Medidas específicas contra facções e ampliação das atribuições da PRF
Outro ponto relevante da PEC envolve o enfrentamento a crimes violentos e facções criminosas. A proposta prevê que integrantes dessas organizações sejam obrigatoriamente presos em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial. Além disso, restringe a progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para criminosos vinculados a grupos paramilitares, milícias privadas e organizações criminosas.
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Na esfera patrimonial, a PEC autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades desses grupos. Paralelamente, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento em hidrovias e ferrovias, assim como o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob a competência exclusiva da União e assegura as normas relativas às atividades de inteligência.
Próximos passos para a PEC da Segurança Pública
Após a conclusão da votação na CCJ, a proposta seguirá para análise do plenário do Senado. Considerada uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC tem potencial para alterar a estrutura da segurança pública no Brasil, buscando maior integração entre os entes federativos e reforço no combate ao crime organizado.
